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23/07/2019 - O governo estuda agora limitar os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em R$ 500 neste ano. O valor máximo seria para contas ativas (dos contratos atuais) e inativas...

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Filosofia da linguagem e limites da Inteligência Artificial na interpretação jurídica

22/07/2019 - Não há mais dúvidas de que estamos vivendo um momento de transição civilizacional. O modo de vida que se desenha para o futuro (bem próximo, aliás) indica transformações disruptivas no...

Pleno do TRT/ES declara a inconstitucionalidade de dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista

19/07/2019 - Em sessão realizada no dia 10/7, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu, por maioria, declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade material dos parágrafos 2º e 3º...

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